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Você já parou para pensar em quais são os fundamentos legais sobre os quais a Prevdata opera? Quer saber? Vamos lá!

Rodrigo Spada (Afresp ), Alisson Souza (SindLegis), Rodolfo Valentim (ANED e Deputado Rui Falcão -PT/SP

Decisão do STJ sobre contribuições extraordinárias — Impactos diretos para os processos conduzidos pelo Dr. Victor Teixeira e pela Dra. Rhayza Berlanza.

No dia 11 de outubro de 2025, aconteceu no Empório Barrozo, em Recife, uma grande celebração em homenagem aos 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de Pernambuco (SINDPD-PE). Fundado em 2 de outubro de 1985, o sindicato construiu uma trajetória marcada por lutas, conquistas e pela defesa dos direitos da categoria.

Encontra-se no Congresso dois Projetos de Leis: PL 2370/2024 de autoria do Deputado Federal Carlos Veras-PT/PE e PL 1189/2023 de autorias dos Deputados Federais: Túlio Gadêlha - REDE/PE,  Glauber Braga - PSOL/RJ e Duarte Jr. - PSB/MA, reconhecendo os direitos por meio do referido projeto de lei que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, “para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, dos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.”

Aprovado o PL 2370/2024 na CASP (Comissão de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados